STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa à pessoa jurídica que não indica condutor infrator

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial repetitivo (Tema 1.097), decidiu que “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro”.

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