Prorrogadas as regras de cancelamento de pacotes de viagem, hotéis, shows e eventos

A Medida Provisória nº 1.036/2021 prorrogou as regras emergenciais para os casos de cancelamento ou adiamento de produtos e serviços dos setores de turismo e cultura.

Até 31 de dezembro de 2021, no caso de adiamento ou cancelamento em decorrência da pandemia, as empresas poderão remarcar os serviços ou disponibilizar crédito aos consumidores para utilização em outros produtos até 31.12.2022.

As empresas somente serão obrigadas a realizar o reembolso dos valores quando não ofertarem ao consumidor a remarcação dos eventos/serviços ou não disponibilizarem o crédito.

Compartilhar Post

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

Contato

Fale Conosco
Fone: +55 51 3589 8222

Onde Estamos

Rua 1º de Março, 113 / 306
São Leopoldo / RS Brasil
CEP 93010-210

© Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por gama